Lusa- A Assembleia Nacional aprovou nesta quinta-feira (16.11), na globalidade a proposta de lei que altera o código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com 106 votos favoráveis, zero votos contra e 71 abstenções.
O instrumento jurídico que reduz a taxa do IVA de 14% para 7% estabelece igualmente IVA de 5% para cerca de 20 produtos de amplo consumo e taxa única de incidência do IVA de 1% para a província de Cabinda tendo o seu regime especial, dada a descontinuidade geográfica da região norte do país.
Segundo o relatório parecer conjunto na especialidade, apresentado no Parlamento, o diploma revisto introduz ajustes para congregar num único diploma toda a legislação dispersa que versa sobre o IVA.
O objectivo é ainda a introdução de um conjunto de procedimentos que visam conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto no âmbito do processo de liquidação, declaração e pagamento e reembolso dos créditos do IVA.
O grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975) votou a favor da proposta de alteração do código do IVA por entender que a mesma “traduz de forma inequívoca o compromisso de resolver os problemas do povo”.
“Votamos favoravelmente porque reconhecemos que uma redução do IVA de 14% para 5% em 20 categorias de produtos alimentares de amplo consumo representa um ajuste considerável e equilibrado para que haja um impacto positivo na devolução progressiva do poder de compra das famílias angolanas”, justificou o deputado Kilamba Van-Dúnem na declaração de voto do seu partido.
A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior na oposição), que se absteve, sustentou o sentido de voto referindo que este visou “mostrar o seu distanciamento em relação às políticas fiscais do executivo, nomeadamente no que diz respeito ao IVA”.
“Tributar os alimentos primários com uma taxa de 5% é uma medida ineficaz que não melhora o acesso da população aos bens da cesta básica e, por consequência, não resolve o actual estado da fome generalizada”, assinalou o deputado Florêncio Canjamba reafirmando que o seu partido defende IVA zero aos produtos da cesta básica.
Carnes, peixes, leite, manteiga, ovos, produtos hortícolas, óleo alimentar, açucares, cereais em grãos e outros são alguns produtos propostos a serem tributados com IVA de 5%.
